23/10/2024 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (23/10/2024)

23/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

05/11/2024 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

06/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 06/11/2024.

07/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

07/11/2024 - Núcleo Social

07/11/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

10/03/2025 - Núcleo Social

18/03/2025 - Apto para apreciação: 18/03/2025

22/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

24/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

24/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/06/2025

25/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

11/09/2025 - Lei n° 13.030/2025 D.O. Estado(n° 29072 - 11/09/2025)