18/09/2024 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

19/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Social

10/10/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

31/10/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

31/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

31/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2024

31/10/2024 - Núcleo Social

11/11/2024 - Apto para apreciação: 11/11/2024

13/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)

13/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/03/2025

27/03/2025 - Devolvido: 27/03/2025

02/04/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2025

02/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

11/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

11/06/2025 - Ao Expediente

12/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

07/07/2025 - Lei n° 12.950/2025 D.O. Estado(n° 29022 - 03/07/2025)