09/10/2024 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

09/10/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

09/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/10/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

09/10/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/10/2024

09/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/10/2024 - Apto para apreciação: 09/10/2024

09/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

09/10/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 16/10/2024 Substitutivo Integral nº 1

16/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

16/10/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

16/10/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/10/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2024

16/10/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2024 - Apto para apreciação: 16/10/2024

17/10/2024 - Aprov. em 2° votação: 65ª Sessão Ordinária (16/10/2024)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

17/10/2024 - Ao Expediente

22/10/2024 - Aguardando Sanção Governamental

11/12/2024 - Lei n° 12.717/2024 - D.O. 13/11/2024
Veto Parcial n° 117/2024