09/10/2024 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

10/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/10/2024.

17/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2024 - Núcleo Social

17/10/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

10/03/2025 - Núcleo Social

20/03/2025 - Apto para apreciação: 20/03/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

04/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2025 - Apto para apreciação: 08/09/2025

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/06/2026 - Lei n° 13.434/2026 D.O. Estado(n° 29248 - 09/06/2026)