23/10/2024 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (23/10/2024)

23/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

05/11/2024 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

06/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 06/11/2024.

07/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

07/11/2024 - Núcleo Econômico

25/11/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

13/03/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

13/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2025

13/03/2025 - Núcleo Econômico

18/03/2025 - Apto para apreciação: 18/03/2025

08/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

08/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

15/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

29/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2025 - Núcleo Econômico

29/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Núcleo Econômico

05/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Apto para apreciação: 21/08/2025

03/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

03/09/2025 - Ao Expediente

04/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.046/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)