06/11/2024 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

13/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2024 - Núcleo Social

28/11/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

10/12/2024 - Relator: Dep. Dr. João

10/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2024

10/12/2024 - Núcleo Social

13/01/2025 - Apto para apreciação: 13/01/2025

16/04/2025 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (16/04/2025)

16/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

08/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1881/2024 em 15/07/2025

15/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/07/2025 - Núcleo Social

15/07/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1881/2024

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1881/2024

26/08/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1881/2024

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1881/2024

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/02/2026 - Apto para apreciação: 19/11/2025

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

15/04/2026 - Ao Expediente

22/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 42/2026