06/11/2024 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

07/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Econômico

29/11/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

04/06/2025 - Relator: Dep. Faissal

04/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2025

04/06/2025 - Núcleo Econômico

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025

25/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)

25/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

16/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025