13/11/2024 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)

18/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/11/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

30/04/2025 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na reunião da comissão Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 29/04/2025

07/05/2025 - Devolvido: 05/05/2025

07/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

08/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/05/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto O Dep. Wilson Santos votou contra o parecer

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

11/06/2025 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na sessão do dia 11/06/2025

11/06/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 11/06/2025

11/06/2025 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 11/06/2025

17/06/2025 - Devolvido pelo dep. Dr. Eugênio na data 16/06/2025

17/06/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 16/06/2025

17/06/2025 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 16/06/2025

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

17/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/10/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 15/10/2025 Substitutivo Integral nº 2

20/10/2025 - Núcleo Social

20/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/10/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

21/10/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

21/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

21/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/10/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 22/10/2025

29/10/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 27/10/2025

29/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

30/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/11/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

05/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2025

05/11/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

05/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2025 - Apto para apreciação: 05/11/2025

05/11/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 05/11/2025

19/11/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 10/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.159/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)