11/12/2024 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (11/12/2024)

12/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

19/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2024 - Núcleo Social

20/12/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

10/03/2025 - Núcleo Social

17/03/2025 - Apto para apreciação: 17/03/2025

26/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (26/03/2025)

26/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 09/04/2025.

10/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Ao Expediente

07/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.979/2025 D.O. Estado(n° 29038 - 25/07/2025)