07/01/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (18/12/2024)

08/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/01/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

08/01/2025 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

08/01/2025 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

08/01/2025 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 23/12/2024.

08/01/2025 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 23/12/2024.

08/01/2025 - Término do cumprimento de pauta em 23/12/2024.

09/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/01/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/01/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

20/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Ao Expediente

26/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2025 - Lei n° 12.920/2025 D.O. Estado(n° 29011 - 16/06/2025)