08/01/2025 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (08/01/2025)

13/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/01/2025 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 08/01/2025.

13/01/2025 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 08/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 96ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

22/01/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/01/2025.

24/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/01/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/01/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

18/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2025 - Ao Expediente