Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/09/2025 17:24:16
Indicação ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Danilo Nunes Vasconcelos, a fim de assegurar a regulamentação e garantia do direito à redução da jornada de trabalho para servidores estaduais e municipais responsáveis por filhos ou dependentes com necessidades especiais.
Indicação nº 6/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 37/2025
Tramitação
08/01/2025 -
Lido: 93ª Sessão Ordinária (08/01/2025)
09/01/2025 -
Aprovada em votação única na 93ª Sessão Ordinária (08/01/2025)