Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/09/2025 17:36:39
Requer Licença por até 121 dias.
Requerimento nº 1/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 24/2025 - Processo nº 24/2025
Tramitação
08/01/2025 -
Lido: 93ª Sessão Ordinária (08/01/2025)
08/01/2025 -
Aprovada em votação única na 95ª Sessão Ordinária (08/01/2025)
14/01/2025 -
Resolução n° 9.803/2025 D.O. ALMT(n° 1739 - 13/01/2025)