22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)

23/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/02/2025.

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

06/05/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2025

06/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/05/2025 - Apto para apreciação: 06/05/2025

09/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 20/08/2025.

21/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Apto para apreciação: 18/09/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.163/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)