Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 22:31:41
Indica a necessidade da revisão da legislação pertinente à aplicação de multas por infrações administrativas relacionadas à não atualização do estoque de rebanho, com vistas a promover maior proporcionalidade e justiça no sistema sancionador.
Indicação nº 35/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 211/2025
Tramitação
22/01/2025 -
Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)
24/01/2025 -
Aprovada em votação única na 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)