Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 03/10/2025 15:26:21
Requerimento de informação ao Governo, SEFAZE e SEDEC, afim de solicitar informação se o NCM/SH 85444900 se enquadra no PRODEIC.
Requerimento nº 61/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 814/2025
Tramitação
12/02/2025 -
Lido: 4ª Sessão Ordinária (12/02/2025)
12/02/2025 -
Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)