22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)

23/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/02/2025.

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/03/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

11/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2025

11/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Ao Expediente

20/03/2025 - Aguardando Sanção Governamental

14/04/2025 - Lei n° 12.839/2025 D.O. Estado(n° 28969 - 11/04/2025)