22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)

23/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/02/2025.

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/02/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/04/2025 - Apto para apreciação: 16/04/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

29/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

24/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/06/2025

24/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2025 - Apto para apreciação: 19/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.164/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)