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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/09/2025 15:05:33

Altera a redação do Parágrafo único do Art. 37 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 3/2025 Dep. Nininho - Protocolo nº 203/2025 - Processo nº 151/2025

Tramitação


22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)
17/03/2025 - Ao arquivo 12/03/2025, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, conforme memo. n° 030/2025.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição