05/02/2025 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

05/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2025.

20/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/02/2025 - Núcleo Econômico

20/02/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

24/03/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

24/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

24/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/03/2025

24/03/2025 - Núcleo Econômico

31/03/2025 - Apto para apreciação: 31/03/2025

16/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

16/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

27/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 27/08/2025.

28/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

17/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2025

17/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2025 - Apto para apreciação: 19/09/2025