12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

17/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

28/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/02/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

10/04/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

10/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2025

10/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

07/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

07/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

15/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

02/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Ao Expediente

07/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.982/2025 D.O. Estado(n° 29038 - 25/07/2025)