Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/10/2025 15:50:23
Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 11.213/2020 em que “Dispõe sobre a garantia de aquisição pelo Poder Público de livros para pessoas com deficiência visual no âmbito das bibliotecas estaduais de Mato Grosso.”
Requerimento nº 51/2025 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 804/2025
Tramitação
12/02/2025 -
Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)
12/02/2025 -
Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)