19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

20/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2025 - Núcleo Social

13/03/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/09/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

15/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

15/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

15/09/2025 - Núcleo Social

15/09/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

15/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

15/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

15/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

15/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

15/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

15/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

15/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

15/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

02/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (02/02/2026)

02/02/2026 - Ao Expediente

03/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/02/2026 - Lei n° 13.233/2026 D.O. Estado(n° 29180 - 25/02/2026)