19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

20/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2025 - Núcleo Social

13/03/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Núcleo Social

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

29/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

17/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2025

17/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2025 - Apto para apreciação: 19/09/2025

18/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

18/03/2026 - Ao Expediente

20/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/04/2026 - Lei n° 13.283/2026 D.O. Estado(n° 29212 - 14/04/2026)