19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

20/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/04/2025 - Ao Expediente

10/04/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2025 - Lei n° 12.862/2025 D.O. Estado(n° 28976 - 24/04/2025)