19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

20/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/03/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/03/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

19/03/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/03/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 19/03/2025 Substitutivo Integral nº 1

20/03/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/03/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

10/04/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

10/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2025

10/04/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

07/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

08/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 28/05/2025 Substitutivo Integral nº 2

29/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/05/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

27/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

27/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

27/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/07/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

08/07/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

08/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Apto para apreciação: 14/07/2025

16/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (16/07/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02; rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

16/07/2025 - Ao Expediente

23/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/08/2025 - Lei n° 13.013/2025 D.O. Estado(n° 29054 - 18/08/2025) D.O. ALMT(n° 1872 - 18/08/2025)