19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2025 - Núcleo Social

27/02/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

15/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

15/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

15/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2026

15/04/2026 - Núcleo Social

16/04/2026 - Ao Expediente

27/04/2026 - Resolução n° 11.138/2026 D.O. ALMT(n° 2022 - 27/04/2026)