26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Social

20/03/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/07/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

03/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

03/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

10/07/2025 - Apto para apreciação: 10/07/2025

13/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

13/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

19/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

19/02/2026 - Ao Expediente

20/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/03/2026 - Lei n° 13.245/2026 D.O. Estado(n° 29191 - 12/03/2026)