26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Social

20/03/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

03/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

03/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2025

03/09/2025 - Núcleo Social

04/09/2025 - Apto para apreciação: 04/09/2025

19/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/12/2025 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.

03/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

04/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

10/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

17/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.201/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/01/2026)