26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/03/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

09/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

21/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2025 - Apto para apreciação: 11/11/2025

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2025 - Lei n° 13.125/2025 D.O. Estado(n° 29130 - 05/12/2025)