16/04/2025 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (16/04/2025)

22/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2025.

05/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/05/2025 - Núcleo Social

05/05/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Apto para apreciação: 28/08/2025

03/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

24/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 24/09/2025.

25/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/01/2026 - Apto para apreciação: 13/01/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

18/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/04/2026 - Lei n° 13.267/2026 D.O. Estado(n° 29209 - 09/04/2026)