12/03/2025 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

18/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

31/03/2025 - Núcleo Social

30/04/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/04/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

30/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

30/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

30/04/2025 - Núcleo Social

05/05/2025 - Apto para apreciação: 05/05/2025

22/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/08/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 19/08/2025 Emenda nº 1

26/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/11/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/11/2025 - Núcleo Social

10/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

10/12/2025 - Vai a redação final

02/02/2026 - Aprovado em Redação Final: 2ª Sessão Ordinária (02/02/2026) Redação Final

02/02/2026 - Ao Expediente

03/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/02/2026 - Lei n° 13.232/2026 D.O. Estado(n° 29180 - 25/02/2026)