19/03/2025 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

20/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

03/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2025 - Núcleo Econômico

03/04/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2025

09/07/2025 - Núcleo Econômico

14/07/2025 - Apto para apreciação: 14/07/2025

03/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2025 - Apto para apreciação: 15/12/2025

11/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Ao Expediente

11/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Lei n° 13.239/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026)