12/06/2013 - Lido: 11/06/2013

12/06/2013 - Pauta: 12/06/2013 à 19/06/2013

21/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2013 - Núcleo Econômico

25/06/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

01/07/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 25/06/2013 Substitutivo Integral nº 1

14/08/2013 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 03/07/2013 Substitutivo Integral nº 2

27/08/2013 - Relator: Dep. Nininho

27/08/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

27/08/2013 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

27/08/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

27/08/2013 - Núcleo Econômico

28/08/2013 - Apto para apreciação: 13/08/2013

28/08/2013 - Aprov. em 1° votação: 14/08/2013

28/08/2013 - 2ª Pauta: 15/08/2013 à 22/08/2013

28/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2013 - Apresentada Substitutivo nº 3, na sessão do dia 24/09/2013 Substitutivo Integral nº 3

25/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2013 - Apresentada Substitutivo nº 4, na sessão do dia 25/09/2013 Substitutivo Integral nº 4

01/10/2013 - Núcleo Econômico

23/10/2013 - Apresentada Substitutivo nº 5, na sessão do dia 22/10/2013 Substitutivo Integral nº 5

25/10/2013 - Ao Expediente

25/10/2013 - Aguardando Sanção Governamental

12/11/2013 - Lei n° 9.997/2013 - D.O. 11/11/2013