02/04/2025 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (02/04/2025)

02/04/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

02/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/04/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

02/04/2025 - Relator: Dep. Nininho

02/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/04/2025

02/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/04/2025 - Apto para apreciação: 03/04/2025

09/04/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/04/2025 Emenda nº 1

09/04/2025 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/04/2025 Emenda nº 2

09/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/04/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

10/04/2025 - Relator: Dep. Nininho

10/04/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

10/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

10/04/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

10/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

10/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/04/2025 - Apto para apreciação: 10/04/2025

16/04/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 16/04/2025

22/04/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 22/04/2025

22/04/2025 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 22/04/2025 Emenda nº 3

22/04/2025 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 22/04/2025 Emenda nº 4

22/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/04/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

24/04/2025 - Relator: Dep. Nininho

24/04/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

24/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

24/04/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

24/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

24/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2025 - Apto para apreciação: 24/04/2025

30/04/2025 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02 e rejeitando as emendas nºs 03 e 04.

30/04/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

30/04/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 30/04/2025 Substitutivo Integral nº 1

30/04/2025 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 30/04/2025 Emenda nº 5

30/04/2025 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 30/04/2025 Emenda nº 6

30/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

06/05/2025 - Relator: Dep. Nininho

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

06/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

06/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2025

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

07/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

07/05/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

07/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2025 - Apto para apreciação: 07/05/2025

07/05/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 07/05/2025

14/05/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 12/05/2025

14/05/2025 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 14/05/2025 Emenda nº 7

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/06/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

04/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/06/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 04/06/2025 Substitutivo Integral nº 2

05/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/06/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

09/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/06/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

10/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

10/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025

25/06/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 25/06/2025

02/07/2025 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 30/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02; rejeitando o Substitutivo Integral nº 01 e as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

02/07/2025 - Ao Expediente

13/08/2025 - Vai a redação final

13/08/2025 - Aprovado em Redação Final: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025) Redação Final

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

04/09/2025 - Lei n° 13.014/2025 - D.O. 29/08/2025
Veto Parcial n° 98/2025