Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 30/09/2025 17:54:41
Altera a alínea “g”, inciso I, do art. 96 da Constituição Estadual, para incluir o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar no rol das autoridades em que é conferida a competência privativa do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data impetrado contra seus atos.
Proposta de emenda à Constituição nº 4/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3536/2025 - Processo nº 1025/2025
Tramitação
09/04/2025 -
Lido: 18ª Sessão Ordinária (09/04/2025)
22/04/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
22/04/2025 -
Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.
22/04/2025 -
Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.
22/04/2025 -
Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.
23/04/2025 -
Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.
23/04/2025 -
Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.
30/04/2025 -
Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.
06/05/2025 -
Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.
07/05/2025 -
Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
07/05/2025 -
Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
07/05/2025 -
Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
07/05/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.
21/05/2025 -
Na consultoria p/ despacho
21/05/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2025 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/06/2025 -
Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho
03/06/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
03/06/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025
03/06/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2025 -
Apto para apreciação: 05/06/2025