02/04/2025 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (02/04/2025)

03/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/04/2025.

23/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/05/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

14/05/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

14/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

14/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

12/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

25/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 25/06/2025.

26/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2025 - Apto para apreciação: 12/08/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2025 - Lei n° 13.022/2025 D.O. Estado(n° 29063 - 29/08/2025)