09/04/2025 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (09/04/2025)

10/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

22/04/2025 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

22/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2025.

23/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/08/2025 Substitutivo Integral nº 1

26/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

16/03/2026 - Ao Expediente

19/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/04/2026 - Lei n° 13.292/2026 D.O. Estado(n° 29219 - 24/04/2026) D.O. ALMT(n° 2021 - 24/04/2026)