09/04/2025 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (09/04/2025)

10/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

22/04/2025 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

22/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2025.

23/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

20/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Ao Expediente

26/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2025 - Lei n° 12.922/2025 D.O. Estado(n° 29011 - 16/06/2025)