16/04/2025 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (16/04/2025)

22/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2025.

05/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/01/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 21/01/2026 Substitutivo Integral nº 1

23/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/01/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Ao Expediente

23/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/04/2026 - Lei n° 13.320/2026 D.O. Estado(n° 29223 - 30/04/2026) D.O. ALMT(n° 2025 - 30/04/2026)