16/04/2025 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (16/04/2025)

22/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

23/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2025.

05/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/05/2025 - Núcleo Econômico

05/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2025

09/07/2025 - Núcleo Econômico

14/07/2025 - Apto para apreciação: 14/07/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2025 - Apto para apreciação: 06/11/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

17/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.196/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/12/2026)