22/04/2025 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (22/04/2025)

28/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

09/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

01/07/2025 - Relator: Dep. Nininho

01/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

01/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

01/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/07/2025 - Apto para apreciação: 07/07/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/11/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

25/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

25/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/01/2026 - Apto para apreciação: 13/01/2026

18/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

18/03/2026 - Ao Expediente

20/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/04/2026 - Lei n° 13.280/2026 D.O. Estado(n° 29212 - 14/04/2026)