22/04/2025 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (22/04/2025)

28/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

08/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/08/2025 Substitutivo Integral nº 1

26/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.058/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)