22/04/2025 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (22/04/2025)

28/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

09/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/05/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

12/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

02/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

02/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/07/2025.

03/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Apto para apreciação: 21/08/2025

05/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (05/11/2025)

05/11/2025 - Ao Expediente

07/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.111/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)