30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

12/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

10/12/2025 - Lei n° 13.143/2025 D.O. Estado(n° 29132 - 10/12/2025)