30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

12/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Social

12/05/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/08/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

01/09/2025 - Apto para apreciação: 01/09/2025

23/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

10/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/11/2025.

13/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2025

17/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Apto para apreciação: 18/12/2025

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

18/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/04/2026 - Lei n° 13.271/2026 D.O. Estado(n° 29209 - 09/04/2026)