30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

12/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/05/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

14/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 14/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

15/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

20/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/05/2025 - Apto para apreciação: 20/05/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

02/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

02/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/07/2025.

03/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

17/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1541/2025 em 17/10/2025

17/10/2025 - Desapensado o Projeto de lei n° 1541/2025 em 17/10/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.166/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)