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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 03/10/2025 00:00:28

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos às taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data do julgamento do Tema 1.282 pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 16/2025 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 4773/2025 - Processo nº 1392/2025

Tramitação


07/05/2025 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)
16/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.
16/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.
28/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.
28/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.
28/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.
28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
28/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/05/2025.
03/06/2025 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2025 - Núcleo Econômico
03/06/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
18/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 18/08/2025 Substitutivo Integral nº 1
28/08/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone
28/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto
28/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025
28/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/08/2025 - Núcleo Econômico
28/08/2025 - Apto para apreciação: 28/08/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição