07/05/2025 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

09/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

19/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2025 - Núcleo Social

20/05/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/07/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

03/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

03/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

10/07/2025 - Apto para apreciação: 10/07/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/09/2025

30/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/10/2025 - Apto para apreciação: 07/10/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.162/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)