14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

14/05/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

19/05/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

19/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2025

19/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/05/2025 - Apto para apreciação: 19/05/2025

21/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

22/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025

20/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 20/08/2025

27/08/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 25/08/2025

27/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.040/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)